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JUIZ ARBITRAL

Data: 02/11/2016 - 16:11 | Autor: dimi | Categoria: eventos | Visitas: 1801 JUIZ ARBITRAL

De acordo com a Lei Federal 9.307/96, o Juiz Arbitral é Juiz de fato e de direito e a sentença que proferir não é passível de homologação ou recursos no Poder Judiciário, ou seja, uma vez que exista cláusula compromissória ou compromisso arbitral firmado entre as partes, o juízo arbitral é o único competente para dirimir o litígio em questão.
O Juiz Arbitral não é apenas um conciliador, pois além de homologar um acordo firmado, se este acordo não for possível, ele tem poder de sentenciar e sua sentença é condenatória. Assim, no exercício de sua função ou em razão dela; uma vez estabelecido o Juiz Arbitral pelas partes; ele tanto tem os poderes quantos os deveres do Juiz togado, equiparando-se, inclusive, ao funcionalismo público para o cumprimento e obediência do código penal no que diz respeito a obediência, desacato, suborno, etc.

A diferença básica é que o juiz arbitral responde civil e criminalmente por sua sentença, o que lhe empreende dose extra de responsabilidade na elaboração de cada sentença. Uma vez, as partes, firmado o compromisso fica estabelecido o juízo arbitral como único fórum competente para dirimir o litígio em questão. Quando convidada, a parte deve sim comparecer para, primeiramente saber que questões se levantam contra ela, além de que, caso a questão seja lícita, a justiça arbitral apresenta-se como uma modalidade de justiça mais rápida, desburocratizada e de menores custos do que o Poder Judiciário, podendo oferecer às partes possibilidades de soluções com mais agilidade. Nunca se deve abrir mão da possibilidade de conciliação.

O Ministério Internacional Marcha para Jesus através  de seu Departamento de Ensino, tráz para todos os interessados o curso de Juiz Arbitral.

Quem pode fazer o curso?
Pastores
Contadores
Engenheiros
Professores
Atletas

MATERIAS:

1. Introdução
2. Definindo Arbitragem
3. Definindo Mediação
4. Definindo Conciliação
5. Definindo Árbitro e Mediador
6. Definindo Partes do Processo
7. Definindo Sentença e acordo

8. Convenção
9. Clausula Compromissória e o Compromisso
10. Requisitos
11. Extinção

12. Dos Árbitros e Mediadores
13. Impedimentos

14. Dos Procedimentos
15. Constituição de Advogados Pelas Partes
16. Dos Poderes
17. dos Procedimentos Cautelares Específicos

18. Sentença, Acordo, Prazo e Forma
19. Requisitos, Efeitos e Nulidade
20. Recursos
21. Sentença Estrangeira

22. Legislação
23. Regulamento
24. Código de Ética
25. Resoluções
26. NCPC

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